Questão nº 48
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TRF1 2024 (nº 48)
No início do mês de dezembro do último exercício financeiro, um ente público verificou a necessidade de uma ação governamental que não tinha sido prevista no orçamento vigente.
As normas aplicáveis quanto à execução orçamentária orientam que o ente público deve:
- Aautorizar a ação se houver disponibilidade financeira para inscrição em restos a pagar;
- Bexecutar a ação, a ser tratada como despesas de exercícios anteriores no exercício seguinte;
- Cproceder à abertura de um crédito adicional especial para atender à necessidade; (alternativa correta)
- Dsolicitar autorização de crédito extraordinário, dada a necessidade emergencial;
- Esuplementar dotações orçamentárias na área relacionada à ação especificada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando uma despesa pública não foi planejada no orçamento inicial, mas surge a necessidade de realizá-la durante o ano, é preciso usar um mecanismo chamado crédito adicional para incluí-la legalmente no orçamento.
A) Incorreta: A inscrição em restos a pagar é para despesas já empenhadas (comprometidas) mas não pagas até o fim do exercício, não para autorizar uma ação não prevista.
B) Incorreta: Despesas de exercícios anteriores são para regularizar pagamentos devidos de anos passados; não se pode executar uma ação sem previsão orçamentária e depois "regularizar" como DEA.
(C) Correta: Um crédito especial é o instrumento adequado para autorizar despesas para as quais não há dotação orçamentária específica, ou seja, que não foram previstas no orçamento original.
D) Incorreta: Crédito extraordinário é para despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas, guerra ou comoção interna. A questão fala apenas em "não prevista", não em "imprevisível e urgente" nesse sentido extremo, que é a armadilha da banca.
E) Incorreta: Crédito suplementar serve para reforçar uma dotação orçamentária já existente que se mostrou insuficiente. Como a ação não foi prevista, não há dotação para ser suplementada.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.