Questão nº 41
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TRF1 2024 (nº 41)
A instância de auditoria interna de um ente público estava conduzindo uma ação de auditoria para certificar a consistência das peças orçamentárias, que haviam sido objeto de recomendação pelo órgão de controle no exercício anterior.
O trabalho da equipe de auditoria interna detectou que o Anexo de Riscos Fiscais, integrante do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apresentava, equivocadamente, como obrigação contingente que pode gerar risco fiscal:
- Aassunção de passivos de entidades privatizadas;
- Batualizações monetárias de operações de crédito internas; (alternativa correta)
- Cgarantias estatais para investimentos privados;
- Dgarantias e avais emitidos a favor de entes da federação;
- Erecuperação ambiental e assistência a catástrofes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Anexo de Riscos Fiscais é uma parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que lista eventos futuros que, embora incertos, podem acontecer e gerar custos significativos para o governo, impactando o equilíbrio das contas públicas. Ele serve para dar transparência sobre potenciais "surpresas" financeiras.
- (A) Incorreta: A assunção de passivos de entidades privatizadas é um risco fiscal clássico, pois o governo pode ter que arcar com dívidas ou obrigações que eram da empresa vendida, dependendo de cláusulas contratuais ou eventos futuros.
- (B) Correta: As atualizações monetárias de operações de crédito internas não são um risco fiscal contingente. Elas são um componente certo e contratual do serviço da dívida, ou seja, são despesas previsíveis que já fazem parte do orçamento, mesmo que o valor exato varie com índices. Não dependem de um evento incerto para ocorrer.
- (C) Incorreta: Garantias estatais para investimentos privados são um risco fiscal importante. Se o investimento privado falhar, o governo pode ser obrigado a honrar a garantia, transformando uma obrigação potencial em real.
- (D) Incorreta: Garantias e avais emitidos a favor de entes da federação (estados, municípios) são riscos fiscais. Se o ente garantido não pagar sua dívida, a União (ou o ente que deu a garantia) terá que fazê-lo.
- (E) Incorreta: Recuperação ambiental e assistência a catástrofes são considerados riscos fiscais porque representam eventos imprevisíveis (enchentes, secas, desastres ambientais) que podem exigir gastos públicos emergenciais e de grande vulto, impactando o orçamento de forma não planejada.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.