Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TRF1 2024 (nº 43)

O Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (DDCRAP) é um relatório financeiro que mostra se o governo tem dinheiro suficiente em caixa para pagar suas dívidas pendentes (Restos a Pagar), garantindo a transparência e o equilíbrio fiscal.

(A) Correta: A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige que o DDCRAP apresente a disponibilidade de caixa bruta, que inclui a segregação dos recursos extraorçamentários (dinheiro que não faz parte do orçamento, como cauções e depósitos de terceiros), conforme o Anexo V da lei.
(B) Incorreta: O RGF (Relatório de Gestão Fiscal) e seus anexos, incluindo o DDCRAP, são exigidos quadrimestralmente de todos os Poderes e do Ministério Público, não apenas no último quadrimestre e não somente de forma consolidada para o Executivo.
(C) Incorreta: O DDCRAP foca nos saldos de Restos a Pagar (o que ainda precisa ser pago) e na disponibilidade de caixa para cobri-los, e não na apresentação detalhada dos Restos a Pagar já executados (pagos) que afetaram a disponibilidade de caixa. A pegadinha aqui é confundir o foco do demonstrativo, que é o estoque de dívidas e a capacidade de pagamento, com o fluxo de pagamentos já realizados.
(D) Incorreta: O demonstrativo exige a evidenciação dos saldos de Restos a Pagar, segregando-os por exercício, ou seja, mostrando tanto os do exercício atual quanto os de exercícios anteriores, o que é crucial para a análise da dívida.
(E) Incorreta: A segregação de recursos vinculados (dinheiro com destinação específica por lei ou contrato) é exigida de forma ampla no DDCRAP, não se limitando apenas àqueles destinados obrigatoriamente a saúde e educação, mas a todos os recursos com vinculação legal.