Questão nº 80
Questão de Direito Processual Penal · FGV TRF1 2024 (nº 80)
Durante complexa investigação em curso, que apura supostos crimes praticados em detrimento da União Federal, descobriu-se o envolvimento de João, procurador regional da República (membro do Ministério Público Federal), que oficia perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apurou-se, ainda, que Caio, conselheiro do Tribunal de Contas do Município Alfa, no estado do Pará, estaria envolvido na prática dos atos ilícitos. Registre-se que há pertinência temática entre as condutas e as funções exercidas pelos agentes públicos, além de contemporaneidade.
Nesse cenário, considerando as normas atinentes à fixação da competência pelo foro por prerrogativa de função, é correto afirmar que:
- AJoão será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, a conduta de Caio será analisada, de forma originária, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
- BJoão será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por sua vez, a conduta de Caio será analisada, de forma originária, pelo Superior Tribunal de Justiça;
- CJoão será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, a conduta de Caio será analisada, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal;
- DJoão e Caio serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
- EJoão e Caio serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Foro por prerrogativa de função significa que certas autoridades, devido ao cargo que ocupam, são julgadas por tribunais de hierarquia superior, e não pela primeira instância da justiça comum, para garantir a independência de suas funções.
- (A) Incorreta: Embora João seja julgado pelo STJ, Caio, como conselheiro de Tribunal de Contas de Município, também tem sua competência originária no STJ, e não no TRF.
- (B) Incorreta: João, como procurador regional da República que oficia perante tribunal, é julgado originariamente pelo STJ, e não pelo TRF.
- (C) Incorreta: Embora João seja julgado pelo STJ, Caio, como conselheiro de Tribunal de Contas de Município, é julgado pelo STJ, e não pelo Supremo Tribunal Federal.
- (D) Incorreta: Nem João nem Caio são julgados originariamente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; ambos têm foro por prerrogativa de função no STJ.
- (E) Correta: João, como membro do Ministério Público da União que oficia perante tribunal (Procurador Regional da República), é processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "a", da CF/88). Caio, como conselheiro de Tribunal de Contas de Município, também é processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "a", da CF/88, que expressamente inclui "os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios"). Havendo conexão entre as condutas e a competência do STJ para ambos, este Tribunal será o responsável pelo processo e julgamento de ambos. A armadilha para Caio seria ignorar a previsão constitucional expressa para conselheiros de Tribunais de Contas dos Municípios, que os coloca sob a competência do STJ.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.