Questão nº 80
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 80)
Nos últimos anos, especialmente com as mudanças aprovadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, nota-se uma adaptação do sistema de previdência complementar aos anseios e desejos da Administração Pública e da sociedade. Sobre o tema, é correto afirmar que:
- Ao servidor público que ingressa na respectiva carreira após o advento da EC nº 103/2019, independente de prévia manifestação, é obrigatoriamente vinculado ao regime complementar de previdência enquanto permanecer no cargo público;
- Ba adesão do servidor público ao regime de previdência complementar patrocinado pelo ente público gera impedimento de nova adesão a plano previdenciário gerido por entidade aberta de previdência complementar;
- Co servidor público, uma vez ocupante de cargo público de provimento efetivo, não tem a possibilidade de adesão à previdência complementar, haja vista a possibilidade de aposentadoria integral em regime próprio de previdência;
- Da previdência complementar brasileira, no que diz respeito a servidores públicos, somente existe na hipótese de a atividade remunerada ser desempenhada no contexto do emprego público, ou seja, regida pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
- Eo servidor público, mesmo que ingresse em cargo público após o advento da EC nº 103/2019 e eventualmente seja submetido à adesão automática ao regime de previdência complementar, não poderá ser compelido a permanecer vinculado a esse regime, que é facultativo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A previdência complementar para servidores públicos é um plano de aposentadoria adicional, voluntário, para quem ocupa cargos efetivos e deseja complementar a aposentadoria do regime próprio (RPPS), especialmente se o salário ultrapassa o teto do INSS.
(A) Incorreta: A adesão ao regime de previdência complementar é sempre facultativa. Embora possa haver um mecanismo de adesão automática para novos servidores, este é seguido por um período em que o servidor pode manifestar sua desistência, não sendo, portanto, obrigado a permanecer vinculado. A armadilha da banca aqui é confundir a "adesão automática" (que pode ser cancelada) com uma "vinculação obrigatória" (que não permite a saída).
(B) Incorreta: A adesão a um regime de previdência complementar patrocinado pelo ente público não impede o servidor de aderir a outros planos de previdência complementar geridos por entidades abertas.
(C) Incorreta: A previdência complementar é uma opção criada justamente para os servidores públicos de provimento efetivo, especialmente após a limitação do benefício do regime próprio ao teto do INSS para novos ingressantes.
(D) Incorreta: A previdência complementar para servidores públicos (regime estatutário) é um sistema específico. Os empregados públicos (regime CLT) são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e podem aderir a planos de previdência complementar abertos, como qualquer trabalhador do setor privado.
(E) Correta: O regime de previdência complementar, por sua natureza, é facultativo. Mesmo que um servidor seja automaticamente inscrito em um plano, ele não pode ser forçado a permanecer vinculado, tendo sempre a opção de desistir da adesão.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.