Questão nº 77
Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 77)
O uso da força é a característica mais proeminente da atividade policial. O seu carácter extraordinário pode ser apreciado em toda a sua dimensão, uma vez que a polícia pode recorrer a ele sem a intervenção prévia de um órgão jurisdicional ou administrativo. No campo internacional dos direitos humanos e na regulamentação interna brasileira, há princípios que devem ser obedecidos quanto ao uso da força, dentre eles legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade. A ideia central a respeito do uso da força é a preservação da vida e da integridade física de qualquer pessoa.
O princípio da necessidade, no âmbito brasileiro, orienta que:
- Ao nível da força utilizado deve sempre ser compatível com a gravidade da ameaça representada pela ação do opositor e com os objetivos pretendidos pelo agente;
- Bum determinado nível de força só pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos; (alternativa correta)
- Cos agentes de segurança pública só poderão utilizar a força para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei;
- Da intensidade da força escolhida pelo agente de segurança pública deve se dar em resposta a uma ameaça real ou potencial;
- Ea intervenção coercitiva imposta a pessoa ou grupo de pessoas por parte do agente de segurança pública tem como a finalidade preservar a ordem pública e a lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Princípio da Necessidade, no uso da força pela polícia, significa que o agente deve usar o mínimo de força possível e só pode aumentar a intensidade se as opções mais leves não funcionarem para atingir o objetivo legal. É sobre usar a força como último recurso e sempre no menor grau suficiente.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve o Princípio da Proporcionalidade, que exige que a força seja compatível com a gravidade da ameaça. Embora seja um princípio importante e correlato, não é a definição central da necessidade.
- (B) Correta: Esta alternativa define perfeitamente o Princípio da Necessidade. Ele estabelece a ideia de escalonamento progressivo da força, onde se deve começar com o nível mais baixo e só avançar para um nível mais alto se o anterior for ineficaz.
- (C) Incorreta: Esta alternativa se refere ao Princípio da Legalidade, que exige que o uso da força esteja dentro da lei e tenha um objetivo lícito.
- (D) Incorreta: Esta é uma condição geral para o uso da força (deve haver uma ameaça), mas não especifica o como ou quanto de força deve ser usado sob o princípio da necessidade.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve a finalidade da atuação policial (preservar a ordem pública e a lei), que é um pressuposto para o uso da força, mas não o princípio da necessidade em si.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa - Inspetor de Polícia Judicial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.