Questão de Administração Pública · FGV TRF1 2024 (nº 74)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que os entes públicos publiquem relatórios específicos para garantir a transparência e o controle das finanças, mostrando quanto o governo arrecada, gasta e deve, e se está dentro dos limites legais.

• (A) Incorreta: O balanço patrimonial apresenta a situação financeira e patrimonial (ativos, passivos e patrimônio líquido) em um dado momento, mas não detalha a Dívida Consolidada Líquida em relação aos limites da LRF para consulta pública.
• (B) Incorreta: O balanço orçamentário compara a receita e despesa orçadas com as realizadas, focando na execução do orçamento, e não na adequação da Dívida Consolidada Líquida aos limites.
• (C) Incorreta: O balanço financeiro demonstra as entradas e saídas de recursos financeiros (fluxo de caixa), não sendo o documento principal para verificar a adequação da Dívida Consolidada Líquida.
• (D) Correta: O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), exigido pela LRF (Art. 54), é o documento que detalha a Dívida Consolidada Líquida (DCL), a Receita Corrente Líquida (RCL), e a relação entre elas, demonstrando o cumprimento dos limites de endividamento estabelecidos pela lei. É o local específico para consultar a adequação da DCL.
• (E) Incorreta: O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) apresenta a execução do orçamento em períodos bimestrais e contém a Receita Corrente Líquida (RCL). No entanto, apesar de conter a RCL, ele não detalha a Dívida Consolidada Líquida (DCL) e sua adequação aos limites da LRF de forma tão completa e específica quanto o RGF. A armadilha aqui é que o RREO contém a RCL, levando o aluno a pensar que a comparação da dívida estaria ali, mas a análise completa da dívida e seus limites é função do RGF.