Questão de Administração Pública · FGV TRF1 2024 (nº 72)

Receitas e despesas extraorçamentárias são entradas e saídas de dinheiro que o ente público apenas guarda temporariamente, sem que esse dinheiro lhe pertença de fato ou afete seu patrimônio líquido, e por isso não estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas representam, para o ente, um direito ou uma obrigação de curto prazo.

• (A) Incorreta: "Receita contratual" é uma descrição genérica da origem, mas não da natureza contábil. A caução, por sua natureza, não é uma receita que pertence ao ente.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha. Uma receita orçamentária é um recurso que pertence ao ente público, aumenta seu patrimônio líquido e está prevista na LOA. O enunciado afirma explicitamente que o recurso "não integra a Lei Orçamentária Anual (LOA)" e "não reflete no patrimônio líquido", contradizendo a definição de receita orçamentária.
• (C) Incorreta: Despesa orçamentária é um gasto do ente público, que diminui seu patrimônio líquido e está previsto na LOA. O caso trata de um depósito (entrada de recurso), não de um gasto.
• (D) Correta: A caução em dinheiro é um recurso que o ente público recebe e guarda temporariamente, mas que não lhe pertence de forma definitiva. Ele tem a obrigação de devolvê-lo ou utilizá-lo conforme o contrato, mas não o incorpora ao seu patrimônio. Por isso, não integra a LOA e não afeta o patrimônio líquido, caracterizando-se como uma receita extraorçamentária.
• (E) Incorreta: Despesa extraorçamentária seria a saída desse recurso, como a devolução da caução. O cenário descreve o depósito (entrada), não a saída.