Questão nº 71
Questão de Administração Pública · FGV TRF1 2024 (nº 71)
No início do mês de dezembro do último exercício financeiro, um ente público verificou a necessidade de uma ação governamental que não tinha sido prevista no orçamento vigente.
As normas aplicáveis quanto à execução orçamentária orientam que o ente público deve:
- Aautorizar a ação se houver disponibilidade financeira para inscrição em restos a pagar;
- Bexecutar a ação, a ser tratada como despesas de exercícios anteriores no exercício seguinte;
- Cproceder à abertura de um crédito adicional especial para atender à necessidade; (alternativa correta)
- Dsolicitar autorização de crédito extraordinário, dada a necessidade emergencial;
- Esuplementar dotações orçamentárias na área relacionada à ação especificada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Créditos Adicionais são autorizações de despesa que complementam ou ajustam o orçamento original, sendo usados para cobrir gastos que não foram previstos ou que foram subestimados na Lei Orçamentária Anual (LOA). Eles se dividem em Suplementares (para reforçar dotações existentes), Especiais (para despesas novas, sem dotação) e Extraordinários (para despesas urgentes e imprevistas, como calamidades).
- (A) Incorreta: Não se pode autorizar uma ação não prevista no orçamento para depois inscrevê-la em Restos a Pagar. A despesa precisa de autorização orçamentária prévia para ser empenhada.
- (B) Incorreta: Executar uma ação sem previsão orçamentária e tratá-la como Despesa de Exercícios Anteriores (DEA) é uma irregularidade. DEA é para despesas que deveriam ter sido pagas em exercícios anteriores, mas não foram, não para legitimar ações não orçadas.
- (C) Correta: Um Crédito Especial é o instrumento adequado para atender a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, ou seja, para ações que não foram previstas no orçamento.
- (D) Incorreta: A armadilha aqui é confundir "não prevista" com "urgente e imprevista" no sentido de calamidade. Um Crédito Extraordinário é para despesas urgentes e imprevistas decorrentes de guerra, calamidade pública ou comoção interna, não para qualquer ação não orçada. A situação descrita não se enquadra nesses critérios.
- (E) Incorreta: Um Crédito Suplementar serve para reforçar uma dotação orçamentária já existente que se mostrou insuficiente. Como a ação não tinha sido prevista, não há dotação para ser suplementada.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.