Questão de Administração Pública · FGV TRF1 2024 (nº 69)

A Classificação Funcional do orçamento público organiza os gastos do governo para mostrar "o que o governo faz", ou seja, qual a área de atuação da despesa. Ela é composta por uma Função (área mais ampla, como Educação ou Saúde) e uma Subfunção (detalhe mais específico dentro da função).

• (A) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. Embora a subfunção seja "Educação Infantil", a função principal da Câmara dos Deputados não é Educação. O gasto é um suporte interno para seus servidores.
• (B) Correta: A Câmara dos Deputados tem como função principal a Legislativa. A "Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores" é uma despesa de apoio à sua própria estrutura e funcionamento, concedida para que seus servidores possam desempenhar suas funções legislativas. Portanto, mesmo que a natureza do serviço seja educacional (subfunção Educação Infantil), o propósito institucional do órgão que o realiza e o classifica é legislativo.
• (C) Incorreta: A função "Administração" (04) é para despesas de administração geral do Estado ou de órgãos administrativos específicos. No entanto, despesas de apoio à atividade-fim de um órgão são geralmente classificadas na sua função principal, que, no caso da Câmara, é a Legislativa.
• (D) Incorreta: A subfunção é "Educação Infantil", não "Assistência Social". Além disso, a função principal da Câmara não é Assistência Social.
• (E) Incorreta: A função "Encargos Especiais" (99) é para despesas que não podem ser associadas a um produto ou serviço específico, ou que não representam uma contrapartida direta de serviço governamental (como juros da dívida, transferências). A assistência pré-escolar é um serviço direto.