Questão nº 68
Questão de Administração Pública · FGV TRF1 2024 (nº 68)
No primeiro semestre de um exercício financeiro, um estado da Federação enfrentou um severo período de inundações que afetou diversos dos seus municípios, incluindo a capital, com impactos relevantes na economia regional e, por consequência, nas finanças públicas. Com isso, o estado pode ter que limitar programações de caráter obrigatório decorrentes de emendas parlamentares ao orçamento.
Nesses casos, os procedimentos devem ser tratados:
- Aem instrumento específico de programação financeira;
- Bem lei complementar prevista no texto constitucional; (alternativa correta)
- Cna lei de diretrizes orçamentárias do respectivo exercício;
- Dnas disposições transitórias da lei orçamentária anual;
- Eno instrumento relativo ao decreto de calamidade pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é que, mesmo as emendas parlamentares impositivas (aquelas que o governo é obrigado a executar), podem ter sua execução limitada em situações de crise grave, como uma calamidade pública. No entanto, essa limitação não pode ser feita de qualquer maneira; a Constituição Federal exige que os procedimentos para isso sejam definidos por uma lei complementar, que é um tipo de lei com um rito de aprovação mais rigoroso e que trata de matérias específicas definidas pela própria Constituição.
(A) Incorreta: Instrumentos de programação financeira são para gerenciar o fluxo de caixa e a execução normal do orçamento, não para estabelecer regras de limitação de despesas obrigatórias de natureza constitucional.
(B) Correta: O Art. 166, § 14, da Constituição Federal estabelece que a execução das emendas parlamentares impositivas poderá ser limitada "na forma da lei complementar" em casos como calamidade pública. Portanto, a lei complementar é o instrumento legal adequado para definir os procedimentos e limites para essa restrição.
(C) Incorreta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispõe sobre a execução do orçamento, mas não tem o poder de criar regras para limitar despesas constitucionais obrigatórias em situações de crise; essa competência é reservada à lei complementar.
(D) Incorreta: As disposições transitórias da Lei Orçamentária Anual (LOA) tratam de regras específicas para o exercício financeiro em questão, mas não podem definir o arcabouço legal para a limitação de emendas impositivas, que exige um instrumento de hierarquia superior (lei complementar).
(E) Incorreta: O decreto de calamidade pública é o ato que declara a situação de crise, mas não é o instrumento legal que define os procedimentos para limitar as emendas impositivas. Ele é o gatilho que permite a aplicação das regras já estabelecidas por uma lei complementar. A armadilha é confundir a declaração da calamidade com a norma que permite a limitação das despesas.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.