Questão de Administração Pública · FGV TRF1 2024 (nº 67)

Conceito-chave: A limitação de empenho é uma ferramenta de gestão fiscal usada pelo governo para controlar os gastos. Ela estabelece prazos ou limites para que os órgãos públicos possam autorizar despesas (o "empenho"), funcionando como um freio para evitar que o governo gaste mais do que pode ou deve.

• (A) Correta: O trecho do decreto estabelece prazos para o empenho, o que configura uma limitação de empenho. Essa limitação é um instrumento utilizado pelo governo para controlar o fluxo de gastos e, consequentemente, a movimentação financeira. A existência de tal decreto indica a necessidade de controle fiscal e de limitação de despesas.
• (B) Incorreta: A limitação de empenho é, de fato, um dos principais instrumentos para contribuir com o cumprimento da meta de resultado primário. No entanto, o decreto em si não assegura (garante) o cumprimento da meta; ele implementa um mecanismo que ajuda a alcançar esse objetivo. A armadilha aqui é confundir o meio (a limitação) com a garantia do fim (o cumprimento da meta).
• (C) Incorreta: O decreto está limitando despesas, não criando exceções (ressalvas) para o que é computado na meta fiscal. Pelo contrário, ele atua sobre as despesas que são parte do cômputo da meta.
• (D) Incorreta: O princípio da exclusividade orçamentária determina que a lei orçamentária só trate de matéria orçamentária. A limitação de empenho é uma medida de execução orçamentária e não viola esse princípio.
• (E) Incorreta: O princípio da anualidade estabelece que o orçamento é para um exercício financeiro específico (geralmente um ano). Definir prazos para empenho dentro do ano fiscal (dezembro de 2024) é uma medida de controle da execução orçamentária e está em total conformidade com o princípio da anualidade.