Questão de Administração Pública · FGV TRF1 2024 (nº 66)

As transferências voluntárias são recursos que um ente público (como a União) repassa a outro (como um município) sem que haja uma obrigação legal para isso, mas sim para apoiar projetos específicos. Para que o ente recebedor possa receber esses recursos, ele precisa cumprir uma série de requisitos de responsabilidade fiscal, previstos principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• (A) Incorreta: A previsão no Plano Plurianual (PPA) é exigida, mas a LRF (Art. 25, § 1º, IV) estabelece que os recursos devem ser aplicados em programas e ações previstos no PPA do beneficiário (o município), e não do governo federal (transferidor), como condição para o recebimento.
• (B) Incorreta: A LRF (Art. 42) veda a contração de despesas que não possam ser cumpridas no mandato nos últimos dois quadrimestres, mas essa vedação se refere a obrigações de despesa do ente recebedor, e não ao recebimento de recursos, que é uma receita.
• (C) Incorreta: A contrapartida é uma exigência do ente recebedor (o município) para complementar o valor da transferência, demonstrando seu comprometimento com o projeto. O ente transferidor (União) é quem repassa os recursos, não quem oferece contrapartida.
• (D) Incorreta: As transferências voluntárias são vinculadas a uma finalidade específica, conforme o plano de trabalho aprovado. A alteração da finalidade ou do cronograma de aplicação dos recursos é, em regra, proibida e pode configurar desvio de finalidade, sujeitando o ente recebedor a sanções.
• (E) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 25, § 1º, I e II, estabelece que a transferência voluntária de recursos da União para os municípios dependerá da comprovação, por parte do beneficiário, de que cumpre os limites de endividamento e de despesa total com pessoal, entre outras condições fiscais.