Questão de Administração Pública · FGV TRF1 2024 (nº 65)

O Anexo de Metas Fiscais (AMF) é uma parte obrigatória da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece as metas de receitas, despesas, resultados fiscais e dívida pública para o ano seguinte e os dois anos subsequentes, servindo como um guia para a gestão fiscal.

• A) Incorreta: Metas relativas a despesas primárias (ou não financeiras) são fundamentais para o cálculo e acompanhamento do resultado primário, que é uma meta expressamente exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Art. 4º, § 2º).
• B) Correta: A LRF (Art. 4º, § 2º) lista explicitamente as metas que devem constar no Anexo de Metas Fiscais: receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. A evolução do patrimônio líquido não é uma meta fiscal obrigatória a ser detalhada especificamente no AMF, embora seja um indicador contábil importante. A armadilha aqui é que o patrimônio líquido é um conceito contábil relevante para a saúde financeira, mas não é uma meta fiscal exigida para o AMF.
• C) Incorreta: O montante da dívida pública consolidada é uma meta expressamente exigida pela LRF (Art. 4º, § 2º) para constar no Anexo de Metas Fiscais.
• D) Incorreta: O AMF deve estabelecer metas não só para o exercício a que se refere o projeto da LDO, mas também para os dois exercícios seguintes, conforme previsto na LRF (Art. 4º, § 2º).
• E) Incorreta: Metas relativas a receitas e despesas totais do exercício são expressamente exigidas pela LRF (Art. 4º, § 2º) para constar no Anexo de Metas Fiscais.