Questão nº 97
Questão de Direito Civil · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 97)
FGV2023Juiz Federal SubstitutoDireito Civil
Gabarito: Bver comentário ↓
A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei. No domínio das relações sociais – civis –, esses limites são:
- Aa permissão da retroatividade da lei penal menos branda ou mais gravosa ao réu;
- Ba lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (alternativa correta)
- Ccrianças e adolescentes não podem ser pessoalmente responsabilizados por danos patrimoniais;
- Da retroatividade da lei nova se limita aos casos que envolvam direitos da personalidade;
- Ea lei terá eficácia geral e imediata, porém, não se aplicará contrariamente à jurisprudência dos tribunais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Tanto a CF (art. 5º, XXXVI) quanto o art. 6º da LINDB estabelecem que a lei nova respeita o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada — limites clássicos à retroatividade no domínio civil.
- (A) Incorreta: retroatividade da lei penal mais gravosa é vedada; só retroage a lei penal mais benéfica, e o tema diz respeito ao Direito Penal, não ao civil.
- (B) Correta: os limites à retroatividade nas relações civis são o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, da CF).
- (C) Incorreta: a assertiva trata de capacidade/responsabilidade civil, sem relação com os limites da retroatividade.
- (D) Incorreta: a retroatividade da lei não se restringe a direitos da personalidade; a afirmação não traduz o regime do direito intertemporal.
- (E) Incorreta: a aplicação imediata da lei não fica condicionada à jurisprudência dos tribunais; não é esse o limite à retroatividade.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.