Questão nº 92
Questão de Direitos Humanos · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 92)
FGV2023Juiz Federal SubstitutoDireitos Humanos
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Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH) e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:
- Aseus órgãos principais são a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos; (alternativa correta)
- Ba Convenção Interamericana de Direitos Humanos, pelo seu conteúdo, teve aplicação imediata no Brasil, sem necessidade do processo constitucional de internalização de convenções;
- Cna interpretação da norma mais favorável, deverá o juiz privilegiar a norma de direito interno em relação à norma prevista na Convenção;
- Dpara que os estrangeiros residentes no Brasil possam invocar as garantias da Convenção Interamericana em seu favor, há necessidade de reciprocidade pelo país de nacionalidade do estrangeiro;
- Eé cabível o controle abstrato de lei interna de um Estado em face de norma da Convenção Interamericana perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O SIDH estrutura-se em dois órgãos principais: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (art. 33 da CADH/Pacto de San José).
- (A) Correta: Comissão e Corte Interamericanas são os dois órgãos do sistema, conforme o art. 33 da Convenção Americana.
- (B) Incorreta: a Convenção não teve aplicação automática; passou pelo processo de internalização (Decreto nº 678/1992), como qualquer tratado.
- (C) Incorreta: o princípio pro homine impõe a aplicação da norma mais favorável, não o privilégio automático da norma interna.
- (D) Incorreta: as garantias convencionais não dependem de reciprocidade; protegem toda pessoa sob jurisdição do Estado, independentemente de nacionalidade.
- (E) Incorreta: a Corte não exerce controle abstrato de lei interna; sua jurisdição é contenciosa em casos concretos (e consultiva), reconhecendo o controle de convencionalidade, mas não em abstrato como tribunal constitucional.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.