Questão nº 60
Questão de Direito Empresarial · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 60)
No curso da execução fiscal em face de Desentupidora Águas Lindas Ltda. que tramita na Justiça Federal, foi decretada a falência pelo Juízo da Vara Única de Forte/GO.
Em relação às competências do juízo estadual da falência e do juízo federal da execução fiscal, previstas na Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que competirá ao juízo:
- Afalimentar a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para fins falimentares, bem como sobre a arrecadação dos bens, exceto aqueles penhorados na execução fiscal;
- Bda execução fiscal a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis; (alternativa correta)
- Cda execução fiscal a decisão sobre a existência, a exigibilidade, o valor do crédito e sobre os cálculos, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis;
- Dfalimentar a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para fins falimentares, arrecadação dos bens, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis;
- Efalimentar a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para fins falimentares, bem como sobre a realização do ativo e o pagamento aos credores, exceto aos credores fiscais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) reparte as competências: ao juízo da execução fiscal cabe decidir sobre a existência, exigibilidade e valor do crédito tributário e o prosseguimento contra corresponsáveis; ao juízo falimentar, os cálculos e a classificação dos créditos para fins falimentares.
- (A) Incorreta: A arrecadação dos bens cabe ao juízo falimentar, mas não há a exceção genérica dos bens penhorados na execução fiscal nos termos postos; a alternativa distorce a repartição legal.
- (B) Correta: O art. 7º-A, §4º, II e §3º, atribui ao juízo da execução fiscal a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis.
- (C) Incorreta: A decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para fins falimentares compete ao juízo falimentar, não ao da execução fiscal.
- (D) Incorreta: O eventual prosseguimento da cobrança contra corresponsáveis compete ao juízo da execução fiscal, não ao falimentar.
- (E) Incorreta: A realização do ativo e o pagamento aos credores cabem ao juízo falimentar, mas a alternativa exclui indevidamente os credores fiscais e desloca a repartição legal.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.