Questão de Direito Processual Civil · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 55)

A intervenção anômala da União está prevista no art. 5º da Lei nº 9.469/1997, que permite à União intervir em causas de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado integrantes da Administração federal com base em interesse meramente econômico.

• (A) Incorreta: O chamamento ao processo (art. 130 do CPC) é incabível no processo de execução, que não comporta cognição para inclusão de coobrigado por essa via.
• (B) Correta: Embora a Lei nº 9.469/1997 autorize a intervenção anômala por interesse econômico, ela não é cabível no processo de execução de título extrajudicial, pois ali não há sentença/cognição sobre a qual a União busque influir; o STJ não admite essa intervenção no rito executivo, daí afirmar-se que não será admitida ainda que demonstrado o interesse econômico.
• (C) Incorreta: A assistência simples exige interesse jurídico (não meramente econômico) e pressupõe processo de conhecimento; não se encaixa na hipótese.
• (D) Incorreta: Justamente por se tratar de processo de execução, não se admite a intervenção anômala, ainda que demonstrado o interesse econômico (contraria o gabarito).
• (E) Incorreta: A assistência litisconsorcial pressupõe interesse jurídico direto e relação jurídica com a parte adversa, inexistente na hipótese de mero interesse econômico em execução.