Questão nº 46
Questão de Direito Civil · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 46)
João, antropólogo brasileiro, filho de imigrantes japoneses, trabalhou quinze anos em uma aldeia indígena, como pesquisador. De tanto conviver, acostumou-se a viver como eles e terminou por se sentir índio como os demais. Desligou-se do antigo trabalho de pesquisador e resolveu ficar lá para sempre, passando a assumir atribuições de acordo com a divisão de tarefas ordenada pelo cacique. Por fim, como última mudança necessária para fazer parte daquele grupo, requereu judicialmente a mudança de seu nome completo: de "João Arigatô" para "Araquém Aimberê".
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que:
- Atrata-se de direito não previsto no ordenamento jurídico, já que o registro civil do prenome é regido pelo princípio da definitividade, não podendo ser alterado. Apenas o nome de família pode ser alterado, caso tenha havido erro no registro inicial;
- Btrata-se de direito não previsto no ordenamento jurídico, já que prenome e nome de família podem, tão somente, ser acrescentados e não suprimidos, devendo ser juntadas as certidões de ancestralidade e a motivação para o acréscimo do prenome;
- Ctrata-se de direito não previsto no ordenamento, já que não há possibilidade de supressão completa de prenome e nome de família, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da definitividade. Além disso, não há prova da origem autóctone da pessoa, não bastando razões subjetivas; (alternativa correta)
- Dtrata-se de direito de pertencimento, reconhecido no Direito Civil, sendo certo que poderá existir a troca do prenome e nome de família, desde que o requerente prove pertencer àquele grupo e viver segundo suas regras, em homenagem à funcionalização do nome que deve refletir a real identidade da pessoa;
- Etrata-se de direito do requerente, já que o prenome pode ser alterado uma única vez, apenas de forma motivada. Quanto ao nome de família, este também pode ser alterado, desde que o requerente prove pertencer àquele grupo e viver segundo suas regras, em homenagem à funcionalização do nome que deve refletir a real identidade da pessoa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A pretensão de substituir integralmente prenome e sobrenome esbarra na vedação à supressão completa (segurança jurídica e definitividade relativa do nome); ademais, faltam elementos objetivos de origem autóctone, não bastando o sentimento subjetivo de pertencimento.
- (A) Incorreta: o prenome não é absolutamente imutável; o fundamento da negativa não é esse.
- (B) Incorreta: não é o caso de mero acréscimo mediante certidões de ancestralidade.
- (C) Correta: não cabe supressão completa de prenome e sobrenome, e falta prova objetiva de origem autóctone (razões subjetivas não bastam).
- (D) Incorreta: o "direito de pertencimento" não autoriza, no caso, a troca integral pretendida.
- (E) Incorreta: a alteração pretendida (substituição completa) não se enquadra nas hipóteses de mudança motivada admitidas.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.