Questão nº 38
Questão de Direito do Consumidor · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 38)
FGV2023Juiz Federal SubstitutoDireito do Consumidor
Gabarito: Cver comentário ↓
Em relação a serviços públicos, o Código de Defesa do Consumidor é:
- Asempre inaplicável, considerando que a relação de consumo se desenvolve no âmbito de uma atividade lucrativa, escopo distinto dos serviços que são prestados pelo poder público;
- Bsempre aplicável, considerando que nele consta expressa previsão de que o fornecedor poderá ser pessoa jurídica de direito privado ou público;
- Caplicável, considerando a expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti singuli remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviço postal; (alternativa correta)
- Daplicável, a despeito de inexistir expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti universi remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviço da Caixa Econômica Federal;
- Eaplicável, considerando a expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti universi remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviço de hospital privado conveniado ao SUS.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O CDC prevê expressamente que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito público (art. 3º) e disciplina a prestação adequada de serviços públicos (art. 22). Aplica-se aos serviços públicos uti singuli (específicos, divisíveis e remunerados por tarifa/preço público), como o serviço postal.
- (A) Incorreta: o CDC não é "sempre inaplicável"; alcança serviços públicos remunerados por tarifa.
- (B) Incorreta: não é "sempre aplicável"; depende de ser serviço uti singuli remunerado por tarifa.
- (C) Correta: aplica-se aos serviços públicos uti singuli remunerados por tarifa, como o serviço postal.
- (D) Incorreta: há previsão expressa quanto ao fornecedor público, e o critério são serviços uti singuli, não uti universi.
- (E) Incorreta: o critério são serviços uti singuli; serviços uti universi (gerais, custeados por impostos) não atraem o CDC.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.