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Questão de Direito — FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 70)
Pablo, em sessão plenária do Tribunal do Júri, foi condenado, pelo Conselho de Sentença, em razão da prática do crime de homicídio duplamente qualificado, na modalidade consumada. O acusado respondeu ao processo em liberdade. O juiz, então, proferiu a sentença, fixando a pena definitiva em quatorze anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Pablo:
- Anão estará sujeito à execução provisória da pena, em razão do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Contudo, caso tenha interesse em recorrer da sentença, deverá recolher-se à prisão, em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos;
- Bestará sujeito à execução provisória da pena em 1ª instância, em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos, aliado ao fato de que a pena aplicada, no caso concreto, é superior a quatorze anos de reclusão;
- Cestará sujeito à execução provisória da pena, após o esgotamento da análise dos recursos por parte do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos;
- Destará sujeito à execução provisória da pena, após o esgotamento das instâncias ordinárias, em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos;
- Enão estará sujeito à execução provisória da pena, em razão do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
- (A) Incorreta: não se exige recolhimento à prisão como condição para recorrer, o que violaria a ampla defesa.
- (B) Incorreta: a execução imediata do art. 492, I, "e", CPP pressupõe pena igual ou superior a 15 anos; a de Pablo (14 anos e 6 meses) não a atinge.
- (C) Incorreta: não há execução provisória automática após o STJ para pena inferior a 15 anos.
- (D) Incorreta: o esgotamento das instâncias ordinárias não autoriza, por si, a execução provisória no caso (pena inferior a 15 anos).
- (E) Correta: como a pena ficou abaixo de 15 anos (art. 492, I, "e", CPP) e vige a presunção de não culpabilidade, Pablo não se sujeita à execução provisória da pena.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Analista - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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