Questão nº 70
Questão de Direito · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 70)
FGV2023Analista - DireitoDireito
Gabarito: Ever comentário ↓
Pablo, em sessão plenária do Tribunal do Júri, foi condenado, pelo Conselho de Sentença, em razão da prática do crime de homicídio duplamente qualificado, na modalidade consumada. O acusado respondeu ao processo em liberdade. O juiz, então, proferiu a sentença, fixando a pena definitiva em quatorze anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Pablo:
- Anão estará sujeito à execução provisória da pena, em razão do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Contudo, caso tenha interesse em recorrer da sentença, deverá recolher-se à prisão, em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos;
- Bestará sujeito à execução provisória da pena em 1ª instância, em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos, aliado ao fato de que a pena aplicada, no caso concreto, é superior a quatorze anos de reclusão;
- Cestará sujeito à execução provisória da pena, após o esgotamento da análise dos recursos por parte do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos;
- Destará sujeito à execução provisória da pena, após o esgotamento das instâncias ordinárias, em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos;
- Enão estará sujeito à execução provisória da pena, em razão do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
- (A) Incorreta: não se exige recolhimento à prisão como condição para recorrer, o que violaria a ampla defesa.
- (B) Incorreta: a execução imediata do art. 492, I, "e", CPP pressupõe pena igual ou superior a 15 anos; a de Pablo (14 anos e 6 meses) não a atinge.
- (C) Incorreta: não há execução provisória automática após o STJ para pena inferior a 15 anos.
- (D) Incorreta: o esgotamento das instâncias ordinárias não autoriza, por si, a execução provisória no caso (pena inferior a 15 anos).
- (E) Correta: como a pena ficou abaixo de 15 anos (art. 492, I, "e", CPP) e vige a presunção de não culpabilidade, Pablo não se sujeita à execução provisória da pena.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Analista - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.