Questão nº 65
Questão de Direito · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 65)
FGV2023Analista - DireitoDireito
Gabarito: Bver comentário ↓
1º cenário: Caio foi preso em flagrante, em razão da prática do crime de tortura. Após a audiência de custódia, Caio foi colocado em liberdade, mediante pagamento de fiança.
2º cenário: João foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de roubo, a uma pena de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, no valor mínimo unitário, em razão da subtração de um telefone celular da vítima Joana. João, no curso do processo, veio a óbito.
Considerando os cenários narrados e as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que:
- Aé juridicamente adequada a decisão que exigiu de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é afiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João terão o dever, apenas, de reparar o dano causado pelo crime e suportar o perdimento de bens, nos termos da lei, até o limite do patrimônio transferido;
- Bnão se poderia exigir de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é inafiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João terão o dever, apenas, de reparar o dano causado pelo crime e suportar o perdimento de bens, nos termos da lei, até o limite do patrimônio transferido; (alternativa correta)
- Cnão se poderia exigir de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é inafiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João terão o dever, apenas, de reparar o dano causado pelo crime e suportar a multa fixada em juízo, até o limite do patrimônio transferido;
- Dnão se poderia exigir de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é inafiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João não terão o dever de reparar o dano causado pelo crime, tampouco de suportar o perdimento de bens;
- Eé juridicamente adequada a decisão que exigiu de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é afiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João não terão o dever de reparar o dano causado pelo crime, tampouco de suportar o perdimento de bens.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
- (A) Incorreta: a tortura é crime inafiançável (art. 5º, XLIII, CF), sendo indevida a exigência de fiança.
- (B) Correta: a tortura é inafiançável (art. 5º, XLIII, CF); e, pela intranscendência (art. 5º, XLV), aos sucessores impõem-se apenas a reparação do dano e o perdimento de bens, até o limite do patrimônio transferido.
- (C) Incorreta: a multa penal não se transmite aos sucessores (a morte extingue a punibilidade), diferentemente do perdimento de bens.
- (D) Incorreta: os sucessores respondem, sim, pela reparação do dano e pelo perdimento de bens, nos limites do patrimônio herdado.
- (E) Incorreta: a tortura é inafiançável, o que torna indevida a exigência de fiança.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Analista - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.