Questão nº 50
Questão de Direito · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 50)
João, prefeito do Município Delta, no exercício de suas atribuições, dolosamente, praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erário, a conduta de realizar publicidade sem caráter educativo, informativo ou educacional, com o intuito de efetuar a sua promoção pessoal, enaltecendo inequivocamente o mencionado agente político, mediante a personalização de atos, programas e obras por ele realizados na sua gestão.
Apesar da finalidade de obter proveito para si e da lesividade ao bem jurídico tutelado, João tinha a convicção de que sua conduta não importaria em vantagem patrimonial indevida, tampouco ocasionaria prejuízo ao erário, pois acreditava que a população tinha o direito de ter conhecimento das melhorias por ele pessoalmente realizadas na localidade.
Considerando os fatos narrados, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que João:
- Anão praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, na medida em que a conduta por ele realizada deve ser enquadrada no rol taxativo dos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito;
- Bnão praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois a conduta descrita não se enquadra dentre aquelas elencadas no rol taxativo do dispositivo que delimita a sua caracterização;
- Cpraticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois a conduta descrita se enquadra no dispositivo que delimita a sua caracterização, cujo rol é taxativo; (alternativa correta)
- Dpraticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, apesar de a conduta não estar especificada no dispositivo que delimita a sua caracterização, considerando que o rol do dispositivo é exemplificativo;
- Enão praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, considerando que a conduta por ele praticada deve ser enquadrada no rol taxativo dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
- (A) Incorreta: a conduta não configura enriquecimento ilícito, mas ato que atenta contra os princípios (art. 11, XII).
- (B) Incorreta: a conduta está elencada — art. 11, XII, da LIA — configurando ato de improbidade.
- (C) Correta: a promoção pessoal mediante publicidade enquadra-se no art. 11, XII, da Lei 8.429/92 (redação da Lei 14.230/21), cujo rol passou a ser taxativo.
- (D) Incorreta: após a Lei 14.230/21, o rol do art. 11 tornou-se taxativo, e não exemplificativo.
- (E) Incorreta: não se trata de dano ao erário, mas de violação a princípios (art. 11, XII).
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Analista - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.