Questão nº 51
Questão de Direito · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 51)
FGV2023Analista - DireitoDireito
Gabarito: Cver comentário ↓
Júnior, menor de idade, ingressa, representado por seu pai Pedro, com uma demanda indenizatória em face de uma fabricante de fraldas.
Nesse caso, a procuração deverá:
- Adar-se por instrumento público, por envolver direito de representação de menor de idade;
- Bconter um prazo de validade, porque inviável o mandato perpétuo;
- Cespecificar, se assim desejar o mandante, os poderes para entabular transação com o réu, o que não se contém na cláusula ad judicia; (alternativa correta)
- Dser outorgada em nome de Pedro, porque será ele quem outorgará ao advogado poderes para, em seu lugar, representar seu filho Júnior;
- Erestringir-se aos poderes gerais compreendidos na cláusula ad judicia, considerando que é vedado ao incapaz outorgar poderes especiais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
- (A) Incorreta: a procuração ad judicia pode ser por instrumento particular, dispensada a forma pública.
- (B) Incorreta: o mandato judicial não exige prazo de validade.
- (C) Correta: transigir exige poder especial (art. 105, CPC), não abrangido pela cláusula geral ad judicia.
- (D) Incorreta: a procuração é outorgada em nome de Júnior (a parte), apenas representado pelo pai.
- (E) Incorreta: nada impede que o incapaz, devidamente representado, outorgue poderes especiais.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Analista - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.