Questão nº 49
Questão de Direito · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 49)
Walmyr não é servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública, mas ocupou por quatro anos cargo exclusivamente em comissão do Estado do Rio Grande do Norte, desempenhando muito bem suas atribuições na área de licitações e contratos, sendo certo que ele: não possui nenhum vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade com contratados eventuais da Administração Pública e que, com o advento da Lei nº 14.133/2021, Walmyr buscou capacitação, estudou muito e realizou cursos on-line acerca do tema, ministrados por entidades privadas.
Em razão disso, Lucíola, autoridade competente do órgão em que Walmyr atua, almeja nomeá-lo como agente da contratação, na forma da Lei nº 14.133/2021, sendo correto afirmar que a designação pretendida:
- Apode ser realizada, pois Walmyr não possui qualquer relação de parentesco, colateral ou por afinidade com contratados eventuais da Administração;
- Bnão pode ser realizada, na medida em que Walmyr não é servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública; (alternativa correta)
- Cpode ser realizada, diante da experiência e especialização de Walmyr no tocante à matéria de licitações e contratos que são necessárias para tanto;
- Dnão pode ser realizada, pois Walmyr não possui certificação profissional emitida por escola de governo imprescindível para tanto;
- Enão pode ser realizada, pois Walmyr precisa de experiência superior a cinco anos, que ainda não foi por ele alcançada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
- (A) Incorreta: a ausência de parentesco não supre o requisito de ser servidor efetivo dos quadros permanentes.
- (B) Correta: o art. 8º da Lei 14.133/2021 exige que o agente de contratação seja servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes, o que Walmyr não é.
- (C) Incorreta: a experiência não substitui a exigência legal de vínculo efetivo permanente.
- (D) Incorreta: a lei não impõe certificação de escola de governo como condição imprescindível para a designação.
- (E) Incorreta: não há requisito de cinco anos de experiência; o óbice é a falta de vínculo efetivo permanente.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Analista - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.