Questão de Direito Processual Penal · FGV TJDFT 2022 (nº 59)

Quando uma interceptação telefônica, feita legalmente para investigar um crime, acaba revelando provas de outro crime ou o envolvimento de outras pessoas (o que chamamos de "encontro fortuito de provas"), todo o material gravado que se relaciona com essa nova descoberta deve ser compartilhado com a autoridade competente para investigar esse novo fato.

A) Incorreta: O conceito de "relevante" pode ser subjetivo e limitado pela perspectiva inicial de quem compartilha. A autoridade que recebe a prova (neste caso, o Ministério Público Militar) precisa ter acesso a todo o contexto para fazer sua própria avaliação de relevância e para garantir a integridade da prova. Selecionar apenas "conversas relevantes" pode omitir informações cruciais ou descontextualizar a prova.
B) Incorreta: A seleção de áudios para "renovação da medida" diz respeito à continuidade da interceptação original, não ao compartilhamento de provas de um novo crime com outra jurisdição. São finalidades distintas.
C) Incorreta: Limitar o compartilhamento apenas aos áudios com a locução do policial militar seria ignorar o contexto das conversas, as menções a ele feitas por outros interlocutores, ou mesmo conversas que, sem a voz dele, são essenciais para entender sua conduta criminosa. A prova não se resume à voz do investigado.
D) Incorreta: Assim como na alternativa A, a definição de "condutas criminosas" pode ser interpretada de forma restritiva por quem compartilha, e a autoridade receptora deve ter acesso ao material bruto para analisar o que constitui ou não crime sob sua ótica e para garantir a completude da prova. Além disso, pode haver trechos que, embora não sejam diretamente "criminosos", são importantes para o contexto ou para a defesa.
E) Correta: A Lei nº 9.296/96, que regulamenta a interceptação telefônica, e a jurisprudência consolidada (especialmente sobre o "encontro fortuito de provas" ou "serendipidade") determinam que, ao se descobrir um novo crime ou o envolvimento de novas pessoas durante uma interceptação legal, o material probatório deve ser integralmente compartilhado com a autoridade competente. Isso garante a completude da prova, o contexto necessário para a análise judicial e a ampla defesa, evitando a manipulação ou a seleção tendenciosa de trechos. O Ministério Público Militar precisa de todo o material para formar sua convicção e oferecer a denúncia de forma robusta.