Questão nº 11
Questão de Ética no Serviço Público · FGV TJDFT 2022 (nº 11)
João, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, no exercício das funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo.
De acordo com o regime jurídico disciplinar da Lei nº 8.112/1990, que lhe é aplicável, observadas as cautelas procedimentais legais, em tese, João, que até então nunca havia praticado qualquer infração funcional, está sujeito à sanção de:
- Aadvertência, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar; (alternativa correta)
- Bsuspensão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
- Csuspensão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
- Ddemissão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
- Edemissão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um servidor público comete uma infração disciplinar, a Lei nº 8.112/1990 estabelece penalidades como advertência, suspensão ou demissão, dependendo da gravidade e da natureza da falta, e essas penalidades podem ter seus registros cancelados após um certo tempo se o servidor não cometer novas infrações.
- (A) Correta: A infração de "opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo" está prevista no Art. 117, inciso IV, da Lei nº 8.112/1990. Para violações de proibições do Art. 117 que não justifiquem penalidade mais grave (e sendo a primeira infração de João), a penalidade cabível é a advertência, conforme o Art. 129. O registro da advertência será cancelado após 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar, conforme o Art. 131, parágrafo único.
- (B) Incorreta: A penalidade de suspensão seria aplicada em casos mais graves ou de reincidência, o que não é o caso de João. Além disso, o prazo de cancelamento de registro para suspensão é de 5 anos, não 3 anos. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o aluno misturando uma penalidade (suspensão) que poderia ser cogitada em outros contextos, com um prazo de cancelamento (3 anos) que é válido para a advertência, mas não para a suspensão. O aluno desatento pode focar no prazo ou na penalidade isoladamente e errar.
- (C) Incorreta: A penalidade de suspensão não é a mais adequada para a primeira infração de "oposição injustificada ao andamento de documento e processo" sem agravantes. Embora o prazo de 5 anos esteja correto para o cancelamento da suspensão, a penalidade em si não se aplica ao caso.
- (D) Incorreta: A demissão é uma penalidade para infrações muito graves, listadas no Art. 132, e "opor resistência injustificada" não se enquadra automaticamente como demissível, especialmente como primeira infração. Além disso, o registro de demissão não é cancelado nos termos do Art. 131.
- (E) Incorreta: A demissão não é a penalidade cabível para a infração descrita, e seu registro não é cancelado nos termos da lei.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.