Questão de Direito Processual Penal · FGV TJDFT 2022 (nº 60)

Continuidade normativo-típica acontece quando uma lei penal é revogada, mas a conduta que ela criminalizava continua sendo crime sob outra lei ou artigo, sem que haja interrupção na proteção do bem jurídico. Isso significa que o crime não deixou de existir, apenas mudou de "endereço" legal.

(A) Incorreta: Não há necessidade de ratificação, pois a denúncia ou queixa descreve fatos que continuam sendo criminosos, mesmo que a tipificação legal tenha mudado.
(B) Incorreta: A denúncia ou queixa não precisa ser retificada, pois os fatos narrados continuam configurando ilícito penal, não havendo erro na descrição da conduta.
(C) Incorreta: A rerratificação seria uma confirmação secundária, desnecessária, já que a essência da acusação (a conduta criminosa) permanece válida.
(D) Incorreta: A ação penal não é extinta porque a conduta continua sendo crime; a extinção ocorreria apenas em caso de abolitio criminis (quando a conduta deixa de ser crime).
(E) Correta: Se a conduta descrita na denúncia ou queixa permanece criminalizada sob a nova lei (continuidade normativo-típica), a ação penal prossegue normalmente, pois o fato criminoso subsiste. O juiz apenas aplicará a nova classificação legal no momento da sentença.