Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 17)

Em processos sob segredo de justiça, o acesso às informações é restrito para proteger a privacidade ou a investigação, mas isso não impede que servidores diretamente envolvidos, como oficiais de justiça, obtenham os dados necessários para cumprir suas funções, desde que sigam regras específicas de segurança.

(A) Correta: O Provimento Geral da Corregedoria estabelece que, para garantir a segurança e a responsabilidade no manuseio de informações sigilosas, o oficial de justiça deve obter os dados pessoalmente na secretaria da vara, assegurando a identificação e o controle do acesso.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora pareça lógico exigir um despacho judicial para acesso a informações sigilosas, o Provimento busca equilibrar a segurança com a eficiência. O oficial de justiça já está atuando sob um mandado judicial; exigir um novo despacho para cada consulta operacional seria excessivamente burocrático e inviabilizaria o trabalho. A restrição imposta é sobre o modo de acesso (pessoalmente), não sobre a necessidade de nova autorização para cada informação complementar.
(C) Incorreta: A obtenção de informações "por qualquer meio" é incompatível com o conceito de segredo de justiça, que exige controle rigoroso sobre quem acessa e como acessa os dados.
(D) Incorreta: O segredo de justiça restringe o acesso público, mas não impede que servidores diretamente envolvidos no processo, como o oficial de justiça, obtenham as informações necessárias para o cumprimento de suas funções, desde que sigam as regras estabelecidas.
(E) Incorreta: A autorização das partes não é o critério para o acesso operacional de um oficial de justiça a informações em um processo sob segredo de justiça. O sigilo é imposto por lei ou decisão judicial, e o acesso para fins de cumprimento de deveres é regulado por normas internas da Corregedoria, não pela vontade das partes.