Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 14)

Os juízes de direito, além de julgar os casos que chegam a eles, também possuem outras funções administrativas e disciplinares dentro de suas varas ou secretarias, conforme estabelecido na lei de organização judiciária.

(A) Incorreta: Embora a Lei nº 11.697/2008 (Art. 25, VII) preveja a inspeção dos serviços da secretaria e do cartório, a alternativa usa a expressão "serviços cartorários" de forma isolada e não menciona a "secretaria", o que a torna ligeiramente imprecisa em comparação com a redação legal exata. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora por ser quase idêntica ao texto da lei, mas a pequena diferença na redação ("serviços cartorários" em vez de "serviços da secretaria e do cartório") pode ter sido o motivo para considerá-la incorreta, exigindo precisão absoluta na reprodução do texto legal.
(B) Incorreta: A nomeação de servidores para cargos em comissão e funções de confiança é atribuição de órgãos superiores do Tribunal, como a Presidência, e não de juízes de direito individualmente.
(C) Incorreta: A delegação de atividades notariais e de registro, bem como sua extinção, é competência do Tribunal de Justiça ou da Corregedoria, e não de um juiz de direito.
(D) Correta: Conforme o Art. 25, VI, da Lei nº 11.697/2008, é atribuição dos juízes de direito aplicar aos servidores que lhes são subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão.
(E) Incorreta: A regulação da atividade de depositário público, contadores-partidores e distribuidores é uma competência administrativa mais ampla, geralmente exercida pela Corregedoria ou pelo Tribunal, e não por um juiz de direito individual.