Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 13)

O Regimento Interno de um Tribunal é o conjunto de regras que detalha as funções e competências de cada cargo e órgão dentro da instituição, incluindo as atribuições administrativas específicas.

(A) Incorreta: Embora o Presidente do Tribunal possua amplas atribuições administrativas, o Regimento Interno do TJDFT especifica que a posse de servidores é delegada a outra autoridade. Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora, pois o Presidente é a autoridade máxima e a posse é um ato administrativo importante. No entanto, Regimentos Internos frequentemente delegam funções específicas para distribuir o trabalho e otimizar a gestão, exigindo conhecimento preciso da norma.
(B) Incorreta: O Governador do Estado não tem competência administrativa sobre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que é um órgão do Poder Judiciário da União.
(C) Correta: Conforme o Regimento Interno do TJDFT, a atribuição de dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão é do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal.
(D) Incorreta: O Corregedor do Tribunal é responsável pela fiscalização, orientação e disciplina dos serviços judiciais e extrajudiciais, não pela posse de servidores.
(E) Incorreta: Um Secretário de Estado de Administração não possui competência sobre a administração interna de um Tribunal de Justiça, que é um poder independente.