Questão nº 12
Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 12)
FGV2022Oficial de Justiça Avaliador FederalOrganização Judiciária
Gabarito: Ever comentário ↓
Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:
- Aa Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;
- Bo Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;
- Ca especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;
- Da especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;
- Eo Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A organização judiciária de primeiro grau no Distrito Federal estabelece como os tribunais e juízes são estruturados para julgar os casos inicialmente, incluindo a criação e especialização de suas unidades, como as Circunscrições Judiciárias.
- (A) Incorreta: A magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se de juízes de direito e juízes de direito substitutos, conforme o Art. 13 da Lei nº 11.697/2008, e não "apenas" de juízes de direito.
- (B) Incorreta: O Tribunal de Justiça poderá, por resolução, remanejar Varas entre as Circunscrições Judiciárias, atendendo às necessidades do serviço, conforme o Art. 14, § 1º, da Lei nº 11.697/2008.
- (C) Incorreta: A especialização de Varas será precedida de estudo técnico e decidida pelo Tribunal de Justiça (Art. 14, § 2º), não havendo previsão de votação dos juízes de primeiro grau. Esta é a armadilha mais tentadora, pois a menção ao "estudo técnico" é correta, mas a exigência de "votação dos juízes de primeiro grau" torna a alternativa falsa.
- (D) Incorreta: A especialização de Varas é decidida pelo Tribunal de Justiça (o colegiado), não sendo ato privativo do presidente, e requer estudo técnico, não sendo desnecessário (Art. 14, § 2º).
- (E) Correta: O Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante resolução, conforme o Art. 14, § 3º, da Lei nº 11.697/2008.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.