Questão nº 58
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJDFT 2022 (nº 58)
Ao exibir um mandado de prisão preventiva, determinado agente policial afirma que deseja entrar na residência de Olímpio, para verificar se o procurado, Houdini, estava no seu interior. Diante da presença de expressivo efetivo policial armado, Olímpio, mesmo ciente que Houdini lá não se encontrava, autoriza o ingresso no interior da sua residência, que passa a ser vasculhada. Ao levantar os tacos de madeira do chão do quarto, o agente policial encontra farta quantidade de drogas, prendendo Olímpio em flagrante.
A Referida prisão é:
- Alegal, pois o crime de tráfico de drogas é delito permanente;
- Bilegal, pois o mandado de prisão não pode ser cumprido em residência de terceiros;
- Cilegal, diante da ausência de justa causa para o ingresso na residência; (alternativa correta)
- Dlegal, pois a teoria da serendipidade autoriza a apreensão sem mandado;
- Elegal, pois se trata de encontro fortuito de provas de segundo grau, o que dispensa mandado judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A residência é um local inviolável, e a polícia só pode entrar sem mandado judicial em casos de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou com consentimento livre e espontâneo do morador. Para buscar alguém com mandado de prisão em casa de terceiro, é preciso ter fundadas razões (justa causa) para crer que a pessoa procurada está realmente no local.
(A) Incorreta: Embora o tráfico de drogas seja um delito permanente, o que permite o flagrante a qualquer tempo, a legalidade da prisão depende da legalidade da entrada no domicílio. Se a entrada foi ilegal, a prova obtida (as drogas) é ilícita, contaminando a prisão.
(B) Incorreta: Um mandado de prisão pode, sim, ser cumprido na residência de terceiros, desde que haja fundadas razões para acreditar que o procurado se encontra ali. O problema não é o local, mas a ausência de justa causa para a entrada e a forma como o consentimento foi obtido.
(C) Correta: A entrada na residência foi ilegal. O consentimento de Olímpio não foi livre e espontâneo, pois foi dado sob a pressão de um "expressivo efetivo policial armado", o que o torna viciado. Além disso, não havia justa causa (fundadas razões) para acreditar que Houdini estava na casa, e a busca ("vasculhada", "levantar tacos") excedeu os limites de uma simples verificação para encontrar uma pessoa, configurando uma busca domiciliar sem mandado.
(D) Incorreta: A teoria da serendipidade (ou encontro fortuito de provas) só se aplica quando a presença da polícia no local onde a prova foi encontrada já era legítima. Como a entrada na resid residência foi ilegal, essa teoria não pode ser invocada para validar a apreensão das drogas. A armadilha aqui é que a teoria existe, mas sua aplicação depende de uma premissa (entrada legal) que não foi cumprida.
(E) Incorreta: Assim como a serendipidade, o encontro fortuito de provas (mesmo de segundo grau, ou seja, não relacionadas ao objetivo inicial da entrada) exige que a presença policial no local seja legal. Se a entrada é ilegal, qualquer prova encontrada é considerada ilícita, independentemente de ter sido um encontro fortuito.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.