Questão nº 16
Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 16)
FGV2022Oficial de Justiça Avaliador FederalOrganização Judiciária
Gabarito: Ever comentário ↓
Em tema de expedição e cumprimento de mandados judiciais, o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, disponibilizado no DJe de 10/10/2014, estabelece que:
- Ao diretor de secretaria adotará, como regra, a comunicação dos atos processuais utilizando-se do oficial de justiça;
- Bo mandado para constrição de bens deverá indicar todos os dados necessários para a sua consecução, exceto o nome da pessoa indicada como depositária;
- Cfrustrada a citação ou a intimação por via postal, o mandado deverá ser inutilizado, abrindo-se nova conclusão para o juízo decidir se é hipótese de cumprimento por oficial de justiça;
- Do mandado de intimação para audiência deverá ser encaminhado ao setor competente com antecedência mínima de cinco dias e máxima de trinta dias da data de realização do ato;
- Enos casos envolvendo vítimas ou pessoas em situação de perigo, o mandado deverá ser expedido separadamente para cada parte, de modo que apenas o endereço do destinatário conste do documento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Provimento Geral da Corregedoria (PGC) é um conjunto de regras e diretrizes que organiza e padroniza os procedimentos internos dos Juízos e Ofícios Judiciais, buscando eficiência e segurança na comunicação dos atos processuais, como a expedição e cumprimento de mandados.
- (A) Incorreta: O PGC, em geral, prioriza a comunicação por meios mais eficientes e menos onerosos, como via postal ou eletrônica, reservando o oficial de justiça para casos específicos ou quando outras formas falham, e não como regra.
- (B) Incorreta: O mandado de constrição de bens deve conter todos os dados essenciais para sua efetivação, incluindo o nome e qualificação do depositário, para garantir a responsabilidade sobre os bens.
- (C) Incorreta: A frustração da citação/intimação postal não implica a "inutilização" do mandado, mas sim a busca por outras formas de cumprimento (como por oficial de justiça), com o juiz decidindo o próximo passo.
- (D) Incorreta: Embora haja prazos mínimos para intimação de audiências, a imposição de um prazo máximo para o encaminhamento do mandado, de forma tão rígida (30 dias), não é uma regra geral e pode não ser aplicável a todas as situações ou tipos de audiência.
- (E) Correta: Esta alternativa reflete uma preocupação fundamental com a segurança e proteção de vítimas ou pessoas em risco. A expedição separada dos mandados, contendo apenas o endereço do destinatário, evita que informações sensíveis (como o endereço da vítima) cheguem ao conhecimento de quem possa usá-las para causar dano, prevenindo retaliações ou novas agressões.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.