Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 15)

A competência é a capacidade legal que um órgão judicial tem para julgar um determinado tipo de processo. No caso da greve de servidores públicos do Distrito Federal que não seguem a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a competência para declarar a ilegalidade da greve é definida pelo Regimento Interno do TJDFT.

(A) Incorreta: O Conselho Especial tem competências específicas, geralmente relacionadas a questões de maior relevância ou uniformização de jurisprudência, mas não para o julgamento inicial de greves de servidores distritais.
(B) Incorreta: A Câmara de Uniformização é responsável por uniformizar a jurisprudência (decisões) das Turmas e Câmaras, não por julgar ações originárias como a declaração de ilegalidade de greve.
(C) Incorreta: O Presidente do Tribunal tem funções administrativas e representativas, além de algumas competências jurisdicionais específicas (como suspensão de liminar), mas não o julgamento de ações de greve.
(D) Incorreta: As Turmas Cíveis julgam recursos de decisões de primeira instância em matérias cíveis, mas não têm competência originária para ações de declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais.
(E) Correta: Conforme o Art. 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), compete às Câmaras Cíveis processar e julgar as ações que visam à declaração de ilegalidade de greve de servidores públicos do Distrito Federal. A pegadinha aqui pode ser pensar que, por envolver interesse público e ser uma questão de greve, a competência seria de um órgão colegiado maior ou mais especializado, como o Conselho Especial, mas o Regimento é claro ao atribuir essa função às Câmaras Cíveis.