Questão de Direito Processual Penal · FGV TJDFT 2022 (nº 57)

O habeas corpus é um remédio constitucional que serve para proteger o direito de ir e vir (liberdade de locomoção) de uma pessoa, seja quando ela já está presa ilegalmente ou quando há uma ameaça concreta e direta de que sua liberdade será violada.

(A) Incorreta: Embora o habeas corpus se aplique a restrições diretas da liberdade de locomoção, esta alternativa é muito genérica. A questão foca nas "medidas cautelares diversas da prisão", e a alternativa C é mais precisa ao abordar esse contexto específico.
(B) Incorreta: O habeas corpus exige uma ameaça direta à liberdade de locomoção. Uma ameaça indireta não é suficiente para justificar o uso deste remédio constitucional. Esta é a armadilha da banca: misturar o objeto (medidas diversas da prisão) com uma condição (ameaça indireta) que descaracteriza o cabimento do HC.
(C) Correta: O habeas corpus é plenamente cabível para impugnar medidas cautelares diversas da prisão (como proibição de sair da comarca, recolhimento noturno, proibição de frequentar certos lugares) desde que estas medidas representem uma ameaça direta ou efetiva restrição à liberdade de locomoção do indivíduo.
(D) Incorreta: A prisão domiciliar, embora seja uma medida cautelar diversa da prisão em estabelecimento, é uma forma de prisão. O habeas corpus é cabível contra ela, mas a alternativa restringe o cabimento apenas a essa hipótese, o que é falso. Outras medidas cautelares diversas da prisão que restrinjam diretamente a locomoção também são passíveis de HC.
(E) Incorreta: Esta alternativa é contraditória. Se uma medida pessoal importa em ameaça direta à liberdade, o habeas corpus é cabível. As "cautelares alternativas" (sinônimo de diversas da prisão) podem sim importar em ameaça direta, portanto, é incorreto afirmar que seu uso é vedado para elas.