Questão de Direito Processual Penal · FGV TJDFT 2022 (nº 55)

A prisão domiciliar para mulheres gestantes ou mães/responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, mesmo após condenação definitiva, é uma medida que visa proteger a dignidade humana e o melhor interesse da criança, sendo aplicada em substituição à prisão em estabelecimento penal.

(A) Incorreta: Esta condição (não ter cometido crime com violência ou grave ameaça) é uma das exigências para a prisão domiciliar na fase da prisão preventiva (Art. 318-A do CPP), mas não é a única ou a principal base para a aplicação da prisão domiciliar para quem já possui condenação definitiva.
(B) Incorreta: Há previsão legal, ainda que por interpretação extensiva. O Art. 117 da Lei de Execução Penal (LEP) lista as hipóteses de prisão domiciliar, e a jurisprudência expandiu sua aplicação.
(C) Correta: Sim, é cabível. Embora o Art. 117 da LEP inicialmente se referisse a apenados em regime aberto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente após o HC 143.641/SP, estendeu a possibilidade de prisão domiciliar para mulheres nessas condições, mesmo em regime semiaberto e fechado, por interpretação teleológica e sistemática da lei, considerando os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à maternidade e à infância.
(D) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta é a alternativa mais tentadora, pois a Lei nº 13.769/2018 (que alterou o CPP) tornou mais explícita a prisão domiciliar para gestantes e mães na fase da prisão preventiva (Art. 318-A do CPP). No entanto, a questão se refere a condenação definitiva, que é a fase de execução da pena. Para esta fase, a possibilidade de prisão domiciliar, embora não tão explicitamente detalhada em lei quanto na preventiva, é admitida por forte interpretação judicial do Art. 117 da LEP, não se limitando, portanto, à prisão preventiva.
(E) Incorreta: Embora a prática de crime contra o filho ou dependente seja uma causa impeditiva para a concessão da prisão domiciliar (Art. 318-A, parágrafo único, do CPP, e aplicada por analogia na execução), esta alternativa descreve uma condição negativa e não a base legal ou a abrangência da possibilidade de aplicação da prisão domiciliar para condenadas definitivamente.