Questão de Direito Processual Penal · FGV TJDFT 2022 (nº 53)

O princípio da proibição da dupla persecução penal, também conhecido como ne bis in idem, significa que ninguém pode ser processado ou punido mais de uma vez pelo mesmo fato criminoso, garantindo segurança jurídica ao indivíduo.

• (A) Incorreta: A Constituição da República de 1988 não possui um artigo que declare expressamente a proibição da dupla persecução penal com essa terminologia.
• (B) Incorreta: O princípio tem previsão normativa, ainda que implícita, e é amplamente aplicado no sistema jurídico brasileiro, sendo fundamental para a segurança jurídica.
• (C) Incorreta: O Código de Processo Penal trata dos efeitos da coisa julgada, que é uma manifestação do ne bis in idem, mas não consagra o princípio de forma expressa em sua redação.
• (D) Correta: O princípio da proibição da dupla persecução penal não está explicitamente escrito na Constituição, mas é derivado e reconhecido implicitamente de diversos preceitos constitucionais, como o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana e a proteção da coisa julgada.
• (E) Incorreta: Embora legislações específicas possam conter dispositivos que reflitam o ne bis in idem, a sua fundamentação principal e o reconhecimento como princípio basilar do sistema não provêm de legislação processual penal extravagante de forma expressa e geral. A armadilha aqui é confundir a aplicação do princípio em leis específicas com sua previsão expressa e geral como princípio fundamental.