Questão de Direito Penal · FGV TJDFT 2022 (nº 49)

O excesso na causa de justificação ocorre quando alguém, ao agir sob uma permissão legal (como legítima defesa ou estado de necessidade), ultrapassa os limites do que seria estritamente necessário ou permitido pela lei para repelir uma agressão ou salvar um bem.

• (A) Incorreta: O excesso, especialmente o excesso exculpante, pode ser analisado sob o prisma da inexigibilidade de conduta diversa. Se o agente, em situação de medo intenso ou perturbação, excede-se, pode-se argumentar que não lhe era exigível uma conduta mais comedida, afastando a culpabilidade. Portanto, não há incompatibilidade.
• (B) Correta: A doutrina penal reconhece que a exculpação do excesso (ou seja, a não punição do agente pelo excesso) pode ser analisada por três sistemas principais: o erro de cálculo (quando o agente erra na avaliação da necessidade ou dos meios), a quase justificação (quando a situação se aproxima muito de uma justificação, mas falta um requisito menor) e os estados psíquicos excepcionais (quando o excesso decorre de medo, susto ou perturbação que afeta a capacidade de controle do agente).
• (C) Incorreta: Se o excesso decorre de erro invencível (aquele que uma pessoa comum não conseguiria evitar), ele pode sim afastar a culpabilidade do agente, ou até mesmo o próprio excesso, dependendo da natureza do erro sobre a necessidade ou os limites da ação. A lei penal considera a relevância do erro.
• (D) Incorreta: O excesso extensivo ocorre quando a defesa se prolonga além do tempo necessário para repelir a agressão (ex: agredir o agressor depois que ele já cessou a agressão). A descrição dada na alternativa (meios empregados são desproporcionais) refere-se ao excesso intensivo.
• (E) Incorreta: O excesso intensivo ocorre quando a defesa é exercida durante a agressão, mas com o emprego de meios desproporcionais ou excessivamente violentos em relação à agressão sofrida. A descrição dada na alternativa (exercitada extemporaneamente, pois o bem jurídico que se quer defender já está lesionado) não corresponde ao conceito de excesso intensivo; na verdade, se o bem já está lesionado e a agressão cessou, não há sequer legítima defesa.