Questão de Direito Penal · FGV TJDFT 2022 (nº 47)

O estado de necessidade ocorre quando alguém, para salvar um bem jurídico próprio ou alheio de perigo atual e inevitável (que não provocou por sua vontade), sacrifica outro bem jurídico, desde que o sacrificado seja de menor valor ou igual valor, mas a situação seja de extrema necessidade.

A) Incorreta: A legítima defesa envolve repelir uma agressão injusta atual ou iminente, usando meios necessários. A questão trata da não atuação diante de um perigo, não de uma reação defensiva.
B) Incorreta: O estrito cumprimento do dever legal é uma causa de exclusão da ilicitude para ações praticadas em conformidade com um dever imposto por lei. A questão aborda a não atuação policial.
C) Correta: Embora o Art. 24, § 1º do CP estabeleça que quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, a doutrina e a jurisprudência entendem que esse dever não é absoluto. Em situações de perigo manifestamente desproporcional e suicida (como a descrita, onde o confronto significaria morte certa para os policiais sem chance de sucesso), a preservação da própria vida dos agentes (ou de seus colegas) se torna um bem jurídico de valor superior, justificando a não atuação sob a égide do estado de necessidade. A não atuação, nesse caso, é para evitar um mal maior (a morte dos policiais) em uma situação de perigo inevitável.
D) Incorreta: O exercício regular de direito, assim como o estrito cumprimento do dever legal, refere-se a ações praticadas dentro dos limites de um direito. A questão trata de uma omissão.
E) Incorreta: A prevaricação é um crime (Art. 319 CP) que ocorre quando o funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Embora a não atuação possa, em tese, configurar prevaricação, a questão pergunta sobre a hipótese de exclusão de ilicitude que a situação de perigo pode gerar. Se a não atuação é justificada por um estado de necessidade extremo (para salvar a própria vida), ela não será ilícita e, portanto, não configurará prevaricação. A armadilha aqui é confundir o crime que poderia ser cometido com a justificativa legal para a não atuação diante de um perigo extremo. A questão busca a excludente de ilicitude.