Questão nº 41
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJDFT 2022 (nº 41)
Um cidadão ajuizou ação popular para obter a invalidação de ato administrativo que reputava lesivo ao patrimônio público. Contudo, antes mesmo que os autos fossem à conclusão para fins de juízo positivo de admissibilidade da demanda, o autor manifestou desistência da ação, aludindo, inclusive, à existência de poderes especiais para tanto, que havia outorgado ao seu advogado no instrumento de mandato.
Nesse cenário, deverá o juiz:
- Ahomologar a desistência, extinguindo o feito sem resolução do mérito;
- Bdeixar de homologar a desistência e determinar a citação da parte ré, diante da indisponibilidade da matéria litigiosa;
- Cdeterminar a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que ratifique a manifestação de desistência;
- Ddeterminar a intimação da parte ré, por oficial de justiça, para informar se concorda, ou não, com a desistência;
- Edeterminar a publicação de editais, a fim de assegurar a possibilidade de outro cidadão assumir o polo ativo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Ação Popular é um processo especial onde qualquer cidadão pode defender o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente, etc. Por ser de interesse público, a desistência do autor não encerra o processo automaticamente, pois a causa não pertence apenas ao autor, mas à coletividade.
(A) Incorreta: Em Ação Popular, a desistência do autor não pode ser simplesmente homologada e extinguir o processo, devido ao caráter público da demanda.
(B) Incorreta: O juiz não pode obrigar o autor a prosseguir com a ação após a manifestação de desistência, mesmo que a matéria seja indisponível. A solução é permitir que outros assumam.
(C) Incorreta: A manifestação de desistência feita por advogado com poderes especiais é válida; a intimação pessoal para ratificação não é o procedimento correto neste tipo de ação, nem resolve a questão do interesse público.
(D) Incorreta: A concordância da parte ré não é o fator determinante para a desistência em Ação Popular, especialmente porque a ré ainda não havia sido citada. O foco é o interesse público.
(E) Correta: Diante da desistência do autor em Ação Popular, o juiz deve publicar editais para que outros cidadãos interessados possam assumir o polo ativo da ação, conforme o Art. 9º da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), garantindo a continuidade da defesa do interesse público.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.