Questão nº 39
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJDFT 2022 (nº 39)
Entendendo que fora ilegalmente preterido pela Administração Pública, diante de sua não convocação para tomar posse em cargo para o qual havia sido aprovado em concurso público, João impetrou mandado de segurança, em cuja petição inicial sustentou a ilegalidade da conduta estatal, para pedir a concessão da ordem que lhe assegurasse a nomeação no cargo público pretendido.
Após o juízo positivo de admissibilidade da ação, a autoridade impetrada prestou a suas informações, a pessoa jurídica de direito público apresentou a sua peça impugnativa e o Ministério Público ofertou a sua manifestação conclusiva.
Estando convencido da existência do direito afirmado na petição inicial e de sua violação pela Administração Pública, o juiz da causa, pouco antes de proferir sentença, tomou contato com petição protocolizada pelo advogado do impetrante, anexando a certidão de óbito deste, sem que tivesse sido requerida a habilitação no polo ativo por seus herdeiros ou espólio.
Nesse contexto, deverá o juiz:
- Aproferir sentença julgando procedente o pedido;
- Bproferir sentença julgando improcedente o pedido;
- Cproferir sentença terminativa; (alternativa correta)
- Ddeterminar a suspensão do feito, até que os interessados requeiram a sua sucessão no polo ativo da demanda;
- Edeterminar a suspensão do feito, até que os interessados requeiram a sua substituição processual no polo ativo da demanda.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que o direito de ser nomeado e tomar posse em cargo público é um direito personalíssimo, ou seja, ele é exclusivo da pessoa e não pode ser transmitido aos seus herdeiros. Quando o titular desse direito morre, o direito se extingue, tornando o objeto do processo impossível de ser alcançado.
- (A) Incorreta: Não é possível julgar procedente o pedido, pois o impetrante faleceu e não pode mais ser nomeado ou tomar posse no cargo. O direito personalíssimo se extinguiu com ele.
- (B) Incorreta: Julgar improcedente o pedido seria uma sentença de mérito, o que pressupõe que o direito ainda existe e foi analisado. No caso, o direito se extinguiu antes da análise de mérito.
- (C) Correta: Com a morte do impetrante e a extinção do direito personalíssimo (direito à nomeação e posse em cargo público), o objeto do Mandado de Segurança se torna impossível. A ação perde sua finalidade, levando à prolação de uma sentença terminativa, que extingue o processo sem resolução do mérito, por superveniente perda de uma condição da ação (possibilidade jurídica do pedido ou interesse processual).
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora a morte de uma parte geralmente leve à suspensão para habilitação dos sucessores (sucessão processual), isso só ocorre se o direito em discussão for transmissível. Como o direito à nomeação é personalíssimo e se extingue com o falecimento, não há direito a ser sucedido pelos herdeiros neste tipo de ação. Suspender o feito para uma sucessão impossível seria um ato inútil.
- (E) Incorreta: Pelo mesmo motivo da alternativa D. A substituição processual, neste contexto, também seria inviável, pois não há direito transmissível para ser substituído no polo ativo da demanda.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.