Questão nº 37
Questão de Direito Civil · FGV TJDFT 2022 (nº 37)
FGV2022Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Civil
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Quando foi aberto o testamento de Hermenegilda, seus parentes descobriram diversas disposições peculiares.
Sobre elas, é correto afirmar que:
- Aa disposição de que sua fazenda fosse vendida e o preço obtido fosse dado a estabelecimentos particulares de caridade deve ser entendida como destinada aos estabelecimentos do lugar de domicílio de Hermenegilda por ocasião de sua morte; (alternativa correta)
- Bé válida a disposição que prevê que seu diário seja entregue a seu namorado na adolescência e, caso os herdeiros não consigam descobrir de quem se trata, o bem ficará para os herdeiros legítimos;
- Cé nula a determinação de que seu anel de esmeralda seja dado a uma de suas netas, a ser escolhida pela sua amiga Zuleide, por conta de sua indeterminação no que diz respeito ao legatário;
- Dé nula, por falta de objeto determinado, a estipulação de que um montante entre dois e dez mil reais será especificado pela sua amiga Zuleide para ser dado a Roberval, o enfermeiro que cuidou de Hermenegilda nos seus últimos meses de vida;
- Ea disposição de que sua casa seja dividida entre sua sobrinha Amália e o seu grupo de orações implica que Amália somente receba um oitavo da propriedade da casa, já que havia sete pessoas no grupo de orações de Hermenegilda.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Disposições testamentárias são as vontades expressas por uma pessoa em seu testamento, que devem ser interpretadas e executadas conforme a lei para que seus bens sejam distribuídos após sua morte, respeitando as regras sobre a validade dos legados e herdeiros.
- (A) Correta: Esta disposição está de acordo com o Art. 1.902 do Código Civil, que estabelece que, em caso de disposição geral em favor de instituições de caridade sem especificação, ela se entenderá relativa às do lugar do domicílio do testador ao tempo de sua morte.
- (B) Incorreta: Se o legatário ("namorado na adolescência") for uma pessoa incerta cuja identidade não possa ser determinada, a disposição é nula (Art. 1.900, IV, CC), e não simplesmente passaria aos herdeiros legítimos como uma condição válida.
- (C) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa é um distrator comum. A disposição é válida, não nula. O Art. 1.900, I, do Código Civil proíbe que se deixe a escolha do herdeiro ou legatário a terceiro, mas o Art. 1.901, II, estabelece uma exceção: é válida a disposição que comete a terceiro a escolha da pessoa ou da coisa, dentre duas ou mais especificadas pelo testador. No caso, "uma de suas netas" especifica o grupo, e Zuleide escolherá dentro desse grupo, o que é permitido.
- (D) Incorreta: Esta disposição é válida, não nula. O Art. 1.900, II, do Código Civil proíbe que se deixe a terceiro a determinação do valor do legado, mas o Art. 1.901, I, estabelece uma exceção: é válida a disposição em que o testador faculta a terceiro determinar o valor do legado, desde que não seja superior a um quarto da herança. A estipulação de um montante entre dois e dez mil reais permite a determinação do valor dentro de um limite, o que é permitido pela lei, desde que respeitado o limite de 1/4 da herança.
- (E) Incorreta: A interpretação usual de uma divisão "entre sua sobrinha Amália e o seu grupo de orações" é que a casa seria dividida em duas partes iguais: uma para Amália e outra para o grupo como uma entidade. Assim, Amália receberia metade (1/2) da casa, e o grupo de orações receberia a outra metade, que seria então dividida internamente entre seus membros.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.