Questão de Direito Administrativo · FGV TJDFT 2022 (nº 28)

A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garante que a pessoa com deficiência tem direito a uma saúde completa e igualitária, oferecida pelo SUS, cobrindo todas as suas necessidades de forma acessível e respeitosa.

(A) Incorreta: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Art. 18, III) assegura expressamente o atendimento domiciliar multidisciplinar, o tratamento ambulatorial e a internação.
(B) Correta: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Art. 18, IV) garante o atendimento psicológico inclusive para os familiares e atendentes pessoais da pessoa com deficiência. A alternativa utiliza a palavra "exceto", que inverte o sentido da previsão legal, tornando-a a única que não é assegurada pela lei. A armadilha da banca reside na troca de uma única palavra ("inclusive" por "exceto"), que muda completamente o significado e testa a atenção do estudante ao texto legal.
(C) Incorreta: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Art. 18, X) assegura o respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.
(D) Incorreta: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Art. 18, V) assegura a atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
(E) Incorreta: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Art. 18, I) assegura o diagnóstico e a intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.