Questão nº 27
Questão de Direito Administrativo · FGV TJDFT 2022 (nº 27)
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018, trouxe o chamado consequencialismo, visando à maior previsibilidade, segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público.
Nesse contexto, de acordo com a atual redação da LINDB:
- Aa interpretação de normas sobre gestão pública deve privilegiar a efetividade das políticas públicas e os direitos dos administrados, desconsiderando os obstáculos e as dificuldades reais do gestor;
- Bnas esferas administrativa e controladora, não se decidirá, em qualquer hipótese, com base em valores jurídicos abstratos, e a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, sem mencionar possíveis alternativas que foram descartadas;
- Ca decisão que, nas esferas controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas, sem referências às consequências administrativas, em razão do princípio da separação dos poderes;
- Da revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais vigentes no momento da decisão de revisão, de maneira que é permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas;
- Ea decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O "consequencialismo" na LINDB significa que, ao tomar decisões no Direito Público, as autoridades (administradores, controladores, juízes) devem considerar as consequências práticas de suas escolhas, visando maior segurança jurídica e eficiência. Isso inclui prever regimes de transição para novas interpretações.
- (A) Incorreta: A LINDB (Art. 20) exige que se considerem os obstáculos e dificuldades reais do gestor, e não que se desconsiderem.
- (B) Incorreta: A LINDB (Art. 20, § único) exige que a motivação demonstre a necessidade e adequação da medida, inclusive indicando as alternativas possíveis e por que foram descartadas, e não "sem mencionar". Além disso, o Art. 20 permite decidir com base em valores abstratos, desde que se considerem as consequências práticas.
- (C) Incorreta: A LINDB (Art. 21) determina que a decisão de invalidação indique expressamente suas consequências jurídicas e administrativas, e não "sem referências às consequências administrativas".
- (D) Incorreta: A LINDB (Art. 24) estabelece que a revisão levará em conta as orientações gerais da época de sua edição, sendo vedado que, com base em mudança posterior, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
- (E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 23 da LINDB, que trata da necessidade de prever um regime de transição quando uma nova interpretação ou orientação impõe um novo dever ou condicionamento de direito, garantindo proporcionalidade e eficiência.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.