Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · FGV TJDFT 2022 (nº 25)
FGV2022Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
A sociedade empresária YY, especializada na prestação de serviços hospitalares, com sede na Alemanha, decidiu iniciar estudos para explorar o serviço de assistência à saúde no território brasileiro.
Ao consultar um especialista da área, foi-lhe informado, corretamente, que YY:
- Anão pode explorar o serviço, que é vedado, de modo peremptório, às empresas estrangeiras;
- Bpode explorar o serviço, o qual, por ser de relevância pública, depende de concessão ou permissão do poder público;
- Cpode explorar livremente o serviço, que está ao alcance da iniciativa privada, podendo ser prestado por empresas nacionais e estrangeiras;
- Dnão pode explorar o serviço, que é de titularidade do poder público e pressupõe o prévio êxito em processo licitatório, com a outorga de posterior autorização;
- Epode explorar o serviço, desde que se enquadre em um permissivo legal, pois a regra é que a assistência à saúde não pode ser prestada por empresas estrangeiras. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A assistência à saúde no Brasil é livre à iniciativa privada, mas a participação de capital estrangeiro possui restrições constitucionais, sendo permitida apenas em situações excepcionais definidas por lei.
- A) Incorreta: A vedação não é "peremptória" (absoluta); a própria Constituição Federal prevê exceções, permitindo a participação de capital estrangeiro em casos específicos previstos em lei.
- B) Incorreta: Embora a saúde seja de relevância pública, a atuação da iniciativa privada (incluindo capital estrangeiro sob exceção) geralmente ocorre mediante autorização, e não necessariamente por concessão ou permissão do poder público, que são modalidades de delegação de serviços públicos.
- C) Incorreta: A exploração do serviço por empresas estrangeiras não é "livremente"; ela está sujeita às restrições constitucionais e só é permitida se houver um permissivo legal específico.
- D) Incorreta: A assistência à saúde é de titularidade do poder público no âmbito do SUS, mas também é livre à iniciativa privada. A exploração por empresas privadas não pressupõe, via de regra, prévio processo licitatório para sua operação (exceto em casos específicos de parceria ou delegação).
- (E) Correta: Esta alternativa reflete o disposto no Art. 199, § 3º, da Constituição Federal, que veda a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde, "salvo nos casos previstos em lei". Portanto, a regra é a vedação, mas há a possibilidade de exceções por meio de um permissivo legal.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.