Questão nº 55
Questão de Serviço Social · FGV TJDFT 2022 (nº 55)
A escuta especializada e o depoimento especial são procedimentos indicados na Lei nº 13.431/2017, que trata da normatização e organização do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violências.
Acerca dos procedimentos adotados, é correto afirmar que:
- Aa escuta especializada é procedimento de oitiva da criança e do adolescente sobre a situação de violência vivenciada, limitado o relato ao estritamente necessário;
- Bo depoimento especial é o procedimento de entrevista da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante a autoridade policial ou judiciária;
- Ca criança ou o adolescente, quando necessário, participará de audiências, sendo facultativo o contato, ainda que visual, com o suposto agressor ou com pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento;
- Do depoimento especial adota protocolos, nos quais os profissionais especializados esclarecem a criança ou o adolescente sobre a dinâmica do depoimento e informam seus direitos, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais; (alternativa correta)
- Ea escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado que garanta a privacidade da criança e do adolescente, os quais podem ser convocados quantas vezes for necessário e a qualquer momento do processo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei nº 13.431/2017 visa proteger crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, criando dois procedimentos principais: a escuta especializada (feita por profissionais da rede de proteção para acolhimento) e o depoimento especial (feito por profissional especializado perante autoridade policial ou judiciária para produção de prova).
(A) Incorreta: Embora a escuta especializada seja um procedimento de oitiva limitado ao estritamente necessário (Art. 7º), a alternativa omite que ela é realizada por órgão da rede de proteção, e não por autoridade policial ou judiciária, o que é uma distinção crucial.
(B) Incorreta: O depoimento especial é realizado perante autoridade policial ou judiciária, mas não diretamente por elas. É feito por um profissional especializado (Art. 8º e 10), o que a alternativa omite, tornando-a imprecisa.
(C) Incorreta: A lei proíbe expressamente o contato, ainda que visual, da criança ou adolescente com o suposto agressor ou pessoas que representem ameaça, coação ou constrangimento (Art. 12), não sendo uma opção "facultativa".
(D) Correta: O depoimento especial adota protocolos nos quais profissionais especializados esclarecem a criança/adolescente sobre a dinâmica e seus direitos (Art. 14). Além disso, é vedada a leitura de denúncias ou outras peças processuais para evitar revitimização (Art. 13).
(E) Incorreta: Embora a escuta e o depoimento sejam realizados em local apropriado e privado (Art. 16), a criança ou adolescente deve ser ouvido uma única vez, salvo exceções justificadas por fato novo ou inconsistência, a critério da autoridade judicial (Art. 15). A afirmação de que podem ser convocados "quantas vezes for necessário e a qualquer momento" está incorreta.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.