Questão nº 23
Questão de Serviço Social · FGV TJDFT 2022 (nº 23)
De acordo com a Lei nº 13.431/2017, “As políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.”
I. mínima intervenção dos profissionais envolvidos;
II. capacitação interdisciplinar continuada, preferencialmente conjunta, dos profissionais;
III. monitoramento e avaliação periódica das políticas de atendimento.
Essas ações observarão a(s) seguinte(s) diretrize(s):
- Asomente I;
- Bsomente II;
- Csomente I e II;
- Dsomente II e III;
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 13.431/2017 estabelece um modelo de atendimento integrado e humanizado para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, buscando protegê-los da revitimização (sofrer novamente o trauma devido ao processo de denúncia ou investigação).
(A) Incorreta: A mínima intervenção é uma diretriz importante, mas não é a única.
(B) Incorreta: A capacitação profissional é essencial, mas não abrange todas as diretrizes.
(C) Incorreta: Embora a mínima intervenção e a capacitação sejam cruciais, a avaliação das políticas também é fundamental.
(D) Incorreta: A capacitação e o monitoramento são necessários, mas a mínima intervenção também é uma diretriz explícita da lei.
(E) Correta: Todas as três diretrizes estão alinhadas com a Lei nº 13.431/2017. A mínima intervenção (I) está prevista no Art. 5º, I, que busca evitar a revitimização. A capacitação interdisciplinar continuada (II) é fundamental para a rede de atendimento e está no Art. 5º, III. O monitoramento e avaliação periódica (III) são essenciais para a efetividade das políticas e serviços, como indicado no Art. 18-A, § 1º, II, que fala da avaliação periódica dos serviços.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.