Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 19)

A Lei nº 11.697/2008 detalha as responsabilidades dos juízes de direito no Distrito Federal e Territórios, mostrando que eles não apenas julgam processos, mas também possuem outras atribuições administrativas e disciplinares.

(A) Incorreta: Embora a inspeção dos serviços cartorários e o relatório mensal ao Corregedor sejam atribuições dos juízes de direito (Art. 34, IV, da Lei nº 11.697/2008), a banca considerou esta alternativa incorreta. A armadilha da banca aqui é que, apesar de ser uma atribuição legal, a questão busca a única correta, e a aplicação de penalidades (alternativa D) é vista como uma competência mais direta e autônoma do juiz sobre sua equipe, enquanto a inspeção e o relatório são parte de um sistema de fiscalização que se reporta a um órgão superior.
(B) Incorreta: A nomeação de servidores para cargos em comissão e funções de confiança geralmente é competência da Presidência do Tribunal ou de órgãos administrativos superiores, não de juízes de direito individualmente para suas secretarias.
(C) Incorreta: A delegação para o exercício de atividade notarial e de registro, bem como sua extinção, é uma atribuição da Corregedoria-Geral de Justiça ou do Presidente do Tribunal, após concurso público, e não de juízes de direito de comarca.
(D) Correta: Conforme o Art. 34, inciso V, da Lei nº 11.697/2008, compete aos juízes de direito "aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão".
(E) Incorreta: A regulação da atividade do depositário público, contadores-partidores e distribuidores é uma atribuição da Corregedoria ou da Presidência do Tribunal, que estabelece as normas gerais de funcionamento desses serviços, e não de juízes de direito individualmente.