Questão de Regimento Interno · FGV TJDFT 2022 (nº 18)

"Dar posse" significa empossar, ou seja, formalizar a entrada de um servidor no cargo público após sua nomeação, conferindo-lhe as prerrogativas e deveres inerentes à função. Em tribunais, as atribuições administrativas são divididas entre seus membros, conforme o Regimento Interno.

• (A) Incorreta: Embora o Presidente tenha amplas atribuições administrativas, o Regimento Interno do TJDFT delega especificamente a posse de servidores a outro membro. Esta é a armadilha da banca: presumir que a autoridade máxima centraliza todas as funções administrativas.
• (B) Incorreta: O Governador do Estado não tem competência para dar posse a servidores de um Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que é um órgão do Poder Judiciário da União.
• (C) Correta: De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a atribuição administrativa de dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão é do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal.
• (D) Incorreta: O Corregedor do Tribunal tem como principal atribuição a fiscalização, orientação e disciplina dos serviços judiciários e dos magistrados, não sendo responsável pela posse de servidores.
• (E) Incorreta: O Secretário de Estado de Administração é um cargo do Poder Executivo de um estado, não tendo relação com a administração interna de um tribunal federal como o TJDFT.